A excepcionalidade da penhora de contas bancárias.

Ação reparatoria. Lei de direitos autorais inaplicavel a lide.

Idéias, métodos e projetos não são passiveis de proteção autoral.

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

Ato normativo infralegal que ?dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente

Tratamento dentário malsucedido dá direito a indenização de cliente

Homem sofreu danos em seu aparelho bucal, inclusive com lesão de natureza grave, que o deixou afastado de suas ocupações.

Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo

Projeto propõe que segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou

Cesar Rocha suspende pagamento imediato de gratificação a servidores potiguares

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu o pagamento imediato da gratificação especial para servidores técnicos de nível superior do Estado do Rio Grande do Norte.

Consórcio deve emitir carta de crédito a herdeiros

O Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. deverá efetuar a emissão de carta de crédito referente à cota

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso, em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa.

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Comandante de navio não faz jus a horas extras

TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou

Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional

Magistrados entendem que assunto é de competência da esfera estadual, e não municipal

Dupla condenada por assalto a ônibus em Caieiras

Ação penal pública

Recurso de revista. Contribuição sociais devidas a terceiros.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ manteve a ação civil pública proposta pelo Ministério

Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Banerj consegue reverter decisão que negou seguimento a recurso

A omissão do recorrente que não junta aos autos principais a cópia de agravo somente impede o

A Repercussão Geral 1.157 do STF e os Regimes Próprios

Por Bruno Sá Freire Martins.

Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral

A Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade